terça-feira, 9 de setembro de 2008

Rede Viária Municipal (Estradas da Barragem, Ouguela e C.M. 1109)

As Autarquias Locais são organismos de administração pública, aos quais estão cometidas Atribuições e Competências. Atribuições: são os fins ou interesses que a Lei põe especialmente a seu cargo visando o interesse público. Competências: são os poderes funcionais que a Lei confere aos Órgãos Autárquicos para desempenho dessas atribuições. Igualmente a Lei define e identifica os Investimentos Públicos cuja execução cabe, em regime de exclusividade aos Municípios. Entre os Princípios Constitucionais que os Municípios e seus Órgãos estão obrigados a cumprir, destaco o Princípio da Especialidade e este princípio determina-lhes que só podem deliberar no âmbito das suas competências e para a realização das atribuições da respectiva Autarquia.
Uma das atribuições que destaco - Transportes e Comunicações, nesta atribuição compete aos Municípios o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos seguintes domínios: Rede Viária Municipal, Rede de Transportes Regulares Municipais, etc..
Esta introdução, serve para enquadrar o tema que hoje trago à discussão - a Rede Viária Municipal.
A minha intenção é alertar para o estado calamitoso em que se encontra a nossa Rede Viária, especialmente as Estradas da Barragem, Ouguela e o C.M. 1109 (do cruzamento do C.M. 1115 até ao limite do concelho de Elvas). Digo calamitoso porque se os compararmos com a Rede Viária de Elvas (completamente recuperados com pisos novos) os nossos são autênticas picadas e os deles auto-estradas, para o confirmarem basta irem a Santa Eulália, Povo de São Vicente, Barbacena e até a estrada Municipal que liga Santa Eulália a Monforte e constatar esta afirmação.
No nosso Concelho o que encontramos? Pisos e valetas degradadas e estradas intransitáveis (C.M.1109).
Rondão de Almeida elaborou os projectos necessários, candidatou-os a Fundos Comunitários, abriu concursos e a obra está feita!
A Câmara de Campo Maior conhece a situação da sua Rede Viária e digo-o porque tive acesso, através da Internet, de uma folha de informação do Vereador João Muacho com propostas apresentadas em reunião de 5 de Março do ano em curso e das deliberações que foram tomadas.
Por achar importante que seja do domínio público e para que retirem as ilações que acharem por convenientes, bem como para conhecerem a forma de actuar dos Políticos que elegemos, que realizei este trabalho.
Todos sabemos as razões que levaram João Muacho a deixar o cargo de Vereador em Regime de Permanência, sobre o assunto muito se escreveu e falou, no entanto ele continua a integrar o Executivo, mas agora sem pelouros, apresentando propostas para análise e discussão.
Na referida reunião de 5 de Março, entre outras, apresentou estas duas propostas:
1 - Repavimentação/Reparação/Correcção da Estrada da Barragem - Ex-E.N.243, propondo que se procedesse à necessária modificação aos documentos provisionais, alterando o Plano Plurianual de Investimentos, dotando a rubrica competente de verba necessária para a execução da obra mencionada. Que fosse lançado concurso, o mais rápido possível, nos termos da Lei, para a referida obra.
Deliberação: - O Senhor Presidente usou da palavra e referiu que apesar de várias vezes ter falado com o Senhor Vereador João Muacho sobre esta e outras obras, o Senhor Vereador também tem conhecimento que este Município só não faz mais obras, em virtude das dificuldades financeiras com que nos debatemos.
O Senhor Vereador João Muacho usou da palavra e referiu que as obras só não são feitas, porque o Senhor Presidente teria outras preferências.
A Senhora Vereadora Isabel Raminhas usou da palavra e informou o Senhor Presidente que gostaria de ver esta Estrada e outras arranjadas, mas também reconhece as limitações do orçamento do Município.
O Senhor Vereador Francisco Fonenga usou da palavra e disse que a ex-E.N. 243 é muito utilizada, mas também existem outras no Concelho que precisam de reparação a curto prazo, nomeadamente a Estrada de Ouguela, só lamenta é que o Senhor Vereador João Muacho tenha sido eleito com o actual Executivo e só agora depois de renunciar à delegação de competências e passar a Vereador em regime de não permanência, apresenta estas propostas, assim, face ao exposto o seu sentido de voto seria a abstenção, em virtude de não compactuar com politiquices.
Posta à votação a referida proposta, esta não foi aprovada, por maioria, com dois votos contra, um do Senhor Presidente e outro da Senhora Vereadora Ana Golaio, duas abstenções dos Vereadores Senhor Francisco Fonenga e Senhora Isabel Raminhas e um voto a favor do Senhor Vereador João Muacho (cópia fiel da acta).
2 - Repavimentação/Reparação/Correcção do Traçado do C.M. 1109 (do cruzamento do C.M. 1115 até ao limite do concelho de Elvas). Propunha que se procedesse à necessária modificação dos documentos provisionais, alterando o plano plurianual de Investimentos, dotando a rubrica competente da verba necessária para a execução da obra. Que seja lançado concurso, nos termos da Lei, para a referida obra...
Deliberação: -O Senhor Presidente usou da palavra e informou que relativamente a esta obra, também não tem possibilidades de a fazer em virtude das dificuldades financeiras.
Posta à votação a referida proposta, a mesma, não foi aprovada por maioria, com dois votos contra, um do Senhor Presidente e outro da Vereadora Senhora Ana Golaio, duas abstenções dos Vereadores Francisco Fonenga e Isabel Raminhas e um voto a favor do Vereador João Muacho (cópia fiel da acta).
Perante estas duas deliberações e conhecendo como a Câmara Municipal aplica os dinheiros do seu Orçamento, lamento que o Executivo faça esta análise e delibere reprovando as propostas. É de lamentar que não esteja sensibilizado ao reconhecer a necessidade das obras e no cumprimento de um atribuição que lhe está cometida.
Então há milhares e milhares de euros para gastar em actividades supérfluas, quando podiam ser canalizados para a Rede Viária Municipal!
Caminhamos para o final do 3º trimestre de 2008 e poder-se-á perguntar: Onde foram gastos os dinheiros do Orçamento Municipal deste ano, uma vez que as grandes obras podem contar-se pelos cinco dedos de uma mão?
Esta votação leva-me a poder afirmar que na Câmara Municipal a única oposição é a do Vereador João Muacho e essa, pelas propostas que apresenta, é uma oposição coerente, séria. A abstenção dos outros Vereadores permitiram a inviabilização das propostas de João Muacho, contribuíram assim para que aquelas Estradas se continuem a degradar.
Nisto há uma verdade incontestável, o C.M. 1109 consta dos Orçamentos Municipais desde o primeiro Mandato de João Burrica e passados tantos anos, para nossa infelicidade, não se vislumbra quando poderá ser reparado, no entanto, continua a haver centenas de milhares de Euros para Tradições, Festas, Almoços, Jantares, Excursões e Espectáculos de Variedades.
Infelizmente o que dá votos não é a Rede Viária Municipal.
Campo Maior, 9 de Setembro de 2008
siripipi-alentejano

3 comentários:

Três horas da manhã disse...

Pois é...agora é que você disse a verdade, o Sr. Muacho só apresenta propostas depois de se ter demitido, tenho seguido com atenção a página pessoal dele, de facto apresenta propostas de muito valor. Porém, pq ñ o fez antes? A dúvida fica no ar!

Bem as Estradas do nosso Município são de facto uma vergonha, deveriam ter sido tomadas precauções anteriormente. É que nem projectos existem para a melhora dessas mesmas vias que são faladas no post, ainda a de Badajoz, lá a vão arranjar ao que parece, mas e estas? Imaginem quando elas tiverem mesmo na ruína, que vão fazer? Tapar buracos, será isso?

O nosso Presidente olha para o futuro só com um olho, e fecha o outro, faz obras num sentido, mas esquecesse do resto, que pelos vistos tem uma importância vital para o desenvolvimento do nosso concelho|

Cumprimentos.

PS: Sr. Siripipi, existe outros assuntos bem interessantes constantes nas actas, alguns mereciam ser trazidos à luz e discutidos.

siripipi alentejano disse...

Não contesto essa verdade, conheço todos os assuntos, no entanto, como diz o ditado: Devemos dar tempo ao tempo. Brevemente abordarei outro assunto - O Jardim Municipal e a Igreja de São Pedro.
Campo Maior, 9 de Setembro de 2008
siripipi-alentejano

Três horas da manhã disse...

A igreja de São Pedro parece-me mt mt mt pertinente... terei uma palavra a dar.

Também irei abordar alguns temas...irei em principio dedicar um post ao tal site pessoal, que me parece prestar um bom serviço.

Cumprimentos